Liberdade religiosa é direito fundamental
A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos. Essa proteção convive com outras normas válidas relacionadas a segurança, convivência e administração pública.
Informação antes de reagir
Diante de uma fiscalização ou notificação, procure identificar qual órgão está atuando, qual é a base da exigência, quais prazos foram concedidos e quais documentos foram entregues.
Abuso e intolerância devem ser tratados com seriedade
Discriminação ou preconceito por religião é alcançado pela Lei 7.716/1989. Situações de intolerância podem ser registradas e denunciadas pelos canais competentes.